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Termos e Condições do MYSTAS
Bem-vindo ao MYSTAS! Ao criar uma conta, o Utilizador concorda com os seguintes Termos e Condições.
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Aceitação das Condições
1.1. Ao fazer download, aceder ou utilizar a aplicação “MYSTAS”, o Utilizador concorda com as Condições Gerais de Uso. Caso não concorde, não deve utilizar a aplicação.
1.2. A aplicação MYSTAS tem como finalidade a apresentação das apólices de seguro contratadas e de todos os dados a elas inerentes.
1.3. A utilização da plataforma constitui uma manifestação de consentimento dos Utilizadores para os Termos e Condições Gerais aqui elencados, incluindo possíveis alterações.
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Objetivo da Aplicação
A aplicação tem como finalidade facilitar a relação e o contacto entre o Utilizador e a STAS, permitindo:
- Consulta de apólices;
- Emissão de segunda via de faturas e notas de liquidação;
- Abertura e acompanhamento de sinistros;
- Solicitação de assistência 24 horas;
- Atualização de dados cadastrais;
- Comunicação com a Central de Atendimento;
- Acesso a outros serviços e benefícios da Seguradora.
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Cadastro e Acesso
3.1. O uso da aplicação exige o cadastro do Utilizador, com informações verídicas e atualizadas, sendo o Utilizador o único responsável pelas informações prestadas.
3.2. O login deverá ser feito com o utilizador e a palavra-passe ou outro meio seguro de autenticação.
3.3. O Utilizador é responsável por manter em sigilo os seus dados de acesso. A perda ou o extravio não são imputáveis à STAS.
3.4. Os dados pessoais do Utilizador representam toda e qualquer informação, incluindo imagem e som, independentemente da sua natureza ou suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Considera-se identificável a pessoa que pode ser identificada, direta ou indiretamente, com elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
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Proteção de Dados Pessoais
4.1. A Seguradora compromete-se a tratar os dados pessoais conforme a legislação aplicável, nomeadamente a Lei n.º 22/11, de 17 de junho, que aprova a Lei da Proteção de Dados Pessoais.
4.2. Os dados poderão ser utilizados para fins operacionais, estatísticos e de melhoria dos serviços, mediante o devido consentimento.
4.3. O Utilizador autoriza expressamente que os seus dados pessoais fornecidos à Seguradora sejam por esta tratados, geridos e armazenados, nomeadamente através da sua recolha, registo e integração em base de dados, organização, conservação, adaptação, alteração, recuperação, consulta, utilização e comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, nos termos permitidos por lei.
4.4. É proibido o tratamento dos dados pessoais para fins distintos ou incompatíveis com aqueles que originam a sua recolha ou tratamento. As informações sobre os nossos clientes constituem uma parte importante da plataforma, e os dados pessoais dos segurados são partilhados apenas com entidades autorizadas.
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Uso Adequado da Aplicação
5.1. O Utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita e ética.
5.2. É proibido:
- Invadir sistemas ou utilizar engenharia reversa;
- Partilhar acessos com terceiros;
- Utilizar a aplicação para fins fraudulentos ou ilegais.
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Propriedade Intelectual
6.1. Todos os direitos sobre o conteúdo, o design e as funcionalidades da aplicação pertencem à STAS – Sociedade Transnacional Angolana de Seguros, S.A.
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Atualizações e Interrupções
7.1. A Seguradora poderá atualizar, modificar ou descontinuar o MYSTAS a qualquer momento.
7.2. Eventuais manutenções poderão interromper temporariamente o funcionamento da plataforma.
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Limitação de Responsabilidade
8.1. A Seguradora não se responsabiliza por:
- Problemas técnicos dos dispositivos do Utilizador;
- Uso indevido por terceiros;
- Interrupções de acesso por motivo de força maior.
8.2. A Seguradora possui níveis adequados de segurança. Contudo, a aplicação MYSTAS não será responsável por prejuízos sofridos pelo Utilizador em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações com origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações, por serviços prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação, por eventuais vírus informáticos ou pelo acesso à plataforma através de ficheiros infetados ou com propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador.
8.3. Se, por algum erro de acesso ao sítio eletrónico do MYSTAS, houver impossibilidade de prestação do serviço, a Seguradora não será responsável por eventuais prejuízos.
8.4. As consultas de dados e informações efetuadas no âmbito deste serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Seguradora qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
8.5. A Seguradora não será responsável por perdas ou danos causados pelo mau uso da plataforma pelos Utilizadores que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
8.6. A Seguradora não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
- Erros, omissões ou outras imprecisões relativas às informações disponibilizadas através do serviço;
- Danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo violações da propriedade intelectual;
- Incumprimento ou cumprimento defeituoso resultante de situações de força maior, de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Seguradora e que não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações, outros cataclismos naturais ou situações que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
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Atendimento e Suporte
9.1. Para dúvidas ou solicitações, entre em contacto com a Central de Atendimento através dos canais disponibilizados pela STAS:
- Telefone;
- Email;
- Chat online.
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Disposições Gerais
10.1. As presentes condições podem ser alteradas a qualquer momento, mediante aviso prévio através da aplicação.
10.2. A legislação aplicável é a da República de Angola.
10.3. Eventuais conflitos serão resolvidos no foro da comarca da sede da Seguradora, salvo disposição legal em contrário.
Ao marcar a opção “Li e concordo”, o Utilizador declara que leu e aceita integralmente estes Termos e Condições.